JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas
Autoria:

Paulo Henrique
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Habeas corpus em favor de adolescente
Direito Penal

Monografias Outros

Requerimento de processos pagos pelo município

Texto enviado ao JurisWay em 03/07/2009.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________________________ - BA.

 

 

 

 

 

 

 

              (NOME(s) COMPLETO), (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS REQUERENTES), vêm, haja vista o quanto disposto pela Constituição Federal (art. 31, § 3º), requerer a relação de todos os processos de pagamento realizados pelo Município em (ANO). A lista, ou relação de pagamentos, em questão constitui-se em elemento fundamental ao pleno exercício do direito de fiscalização das contas públicas pelo cidadão.

                   Na oportunidade, pede ainda cópia dos relatórios e anexos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao ano de (ANO), os quais, conforme este normativo, devem ser amplamente divulgados, inclusive através de jornais de grande circulação e internet. Ademais, as solicitações estão amparadas nos princípios da publicidade e transparência dos gastos públicos, bem como no direito de informação e petição, todos assegurados pela Constituição da República.

 

Termos em que pede deferimento no prazo legal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive representação ao Ministério Público local.

 

(nome do município), (data).

 

 

(ASSINATURA)

 

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Paulo Henrique).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Ph. (09/07/2009 às 14:08:13) IP: 201.65.50.1
Parabéns ao autor pela colocação das palavras certas nos locais corretos.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados