A importância do advogado na colaboração premiada

COLABORAÇÃO PREMIADA[1]

O instituto da colaboração premiada, atualmente previsto no art.4º, "caput" e seguintes da Lei Federal 12.850, de 2 de agosto de 2013, é resultado de um inegável amadurecimento por parte do legislador infraconstitucional, ao reconhecer que, o "Estado persecutor"[2] sozinho, não é capaz em desvendar as circunstâncias, a materialidade ou a autoria de algumas infrações penais[3], em especial, aquelas advindas da criminalidade organizada.

Essa observação não é de agora, pois conforme melhor doutrina[4], já existiam no ordenamento pátrio, outros institutos, tais como a delação premiada, prevista em diversas leis especiais[5], que sempre buscaram amenizar a sanção a ser atribuída ao agente que de maneira voluntária auxiliasse o Estado-Juiz na resolução de determinados conflitos.

No entanto, o que se percebe com a instituição da colaboração premiada, é na verdade, uma qualificação à própria delação premiada. Isto porque, conforme previsão legal, a colaboração premiada, a depender da situação, poderá inclusive extinguir a  punibilidade do delator através do perdão judicial, nos termos do art.107, IX, do Código Penal, o que nunca antes, fora cogitado pela doutrina e jurisprudência pátria.

Neste sentido, o que este presente artigo tenta buscar, é na verdade, chamar a atenção, para os demais colegas que militam na seara criminal, sobre a importância que deve ser dispensada à colaboração premiada, não só por ser um direito subjetivo ao investigado/denunciado, mas principalmente, por enaltecer a participação do advogado, dando o devido e merecido valor, como figura central na realização de acordo perante o órgão de execução do Ministério Público, assim como, perante a autoridade policial.

Perceba caro leitor, que aquela antiga ideia de que o advogado deve a todo o custo negar os fatos ou participação em favor de seu cliente, passa a ser retrógrada. Veja que, em uma atual conjuntura de advocacia preventiva e responsável, principalmente na área criminal, deve o advogado, até mesmo em respeito ao dever de informação, previsto no art.6º, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ministrar a seu cliente, todas as ferramentas e possibilidades ofertadas pela lei, para sua efetiva defesa, o que jamais significaria, milagrosa[6].  

Assim, quando o legislador obriga, em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, a participação e assistência de um defensor, conforme aduz o art.4º, em seu parágrafo 15 (quinze), nada mais representa do que um verdadeiro tributo ao art.133, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que prevê a figura do advogado como essencial e indispensável à administração da justiça.

Ou seja, em consonância com o que já dispunha a atual Carta Republicana, a nova lei (12.850/13), que trata da colaboração premiada, diferentemente da antiga delação premiada, entende nitidamente que a figura do advogado não só representa o melhor interesse do suposto infrator, mas principalmente, reconhece a legalidade do próprio acordo realizado, chancelando aquilo que para o Estado-Juiz, representa uma exceção ao dever/obrigação de punir.

Não é por menos, que atualmente assistimos, nos diversos meios de comunicação, o desmantelamento de organizações criminosas, em razão da delação de um único integrante, que de maneira efetiva, contribui com o desmanche da "quadrilha qualificada"[7], visto que, com auxílio de seu advogado, reconheceu o benefício concedido pela lei.

Assim, perceba que a colaboração premiada, poderá servir para beneficiar o assistido de diversas maneiras, sendo extinguindo sua punibilidade, reduzindo a pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois terços), substituindo por restritiva de direitos, suspendendo por até 6 (seis) meses o prazo para oferecimento de denúncia, ou até mesmo, deixar o Ministério Público de oferecê-la, em total exceção ao princípio da obrigatoriedade que rege as ações penais públicas[8], conforme explicita o art.4º, “caput”, §3º, §4º e §5º, da lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.

Observe que, conforme preceitua a própria lei, antes aquilo que era privativo do órgão de execução do Ministério Público, quando se observava sob o aspecto de verdadeira “barganha”, com o fim de concessão de alguns benefícios, entre eles, a própria transação penal, prevista no art.76, da Lei 9.099/95, hoje, passa pelo crivo do próprio investigado, invertendo toda a “polaridade” da relação jurídica.

Pois além de reconhecer seu direito subjetivo ao benefício, defere ao delator, o momento e a forma em utilizá-lo, podendo inclusive, se assim melhor entender, entregar de maneira fracionada, informações ao titular da ação penal ou a própria autoridade policial, de acordo com as propostas apresentadas, nos termos do art.4º,§2º e §6º, da Lei 12.850/13, configurando, em última análise, verdadeiro “balcão de negociações”[9].

Por tudo isso, é impossível não deixar de salientar, mesmo que de maneira sucinta, sobre a importância que a figura do advogado recebe com a edição da Lei 12.850/13, ao prestigiá-lo com novas ferramentas que trarão inevitáveis modificações às antigas concepções de advocacia contenciosa no âmbito criminal, assim como, ressaltarão o papel de gerência que passa assumir o causídico no decorrer da persecução criminal, em especial, da fase "pré-processual", o que representa nada mais do que uma exceção positiva a antiga sistemática adotada pelo processo acusatório puro, devendo ser "aplaudida" pela classe dos advogados.