Aspectos contratuais no direito de família. Breves considerações atuais sobre o suporte dos contratos na regulamentação de casamentos, espécies de união e namoro.

Respeitados os princípios do direito contratual clássico no contexto das especificidades das uniões afetivas, há uma gama considerável de possibilidades de trabalho nesta seara da advocacia, permitindo-se encontrar solução para demandas da vida contemporânea cada vez mais complexas. Esse alargamento do direito de família pátrio é resultado da aproximação do direito de família e contratual aos mais diversos reclamos sociais.

O conhecido pacto antenupcial é acordo de vontades que vem ganhando força para regulamentar questões pessoais antes das pessoas iniciarem sua convivência conjugal. Digo pessoas, pois o casamento não mais está restrito a pessoas de sexo oposto, admitindo-se desde 2011 a união conjugal homoafetiva. Assim, aspectos relevantes de cunho estritamente pessoal como a opção religiosa em que educarão seus filhos podem estar previstos no contrato ou pacto antenupcial ao lado da convenção de regime de bens.

O contrato de convivência utilizado antes para formalizar a união estável de casais heterossexuais vem sendo o instrumento pelo qual uniões homoafetivas também são formalizadas. O contrato de convivência pode formalizar o regime de bens do casal, assim como aspectos pessoais da convivência do casal tal qual ocorre com o pacto antenupcial, porém com menos formalidade do que ele o exige. É o exemplo da sua admissão por instrumento particular, sendo desnecessário escritura pública como no pacto antenupcial.

No curso do casamento e para regulamentar aspectos pessoais, já confeccionei alguns contratos de convivência a pedido de cônjuges que, a princípio, pensavam em se separar embora não fosse o real desejo do casal que pretendia a solução de problemas que lhes incomodava no cotidiano. Ora, os contratos têm o condão de buscar a harmonia das relações sociais há tempos. Com o fim de se encontrar essa harmonia, por vezes, o melhor aconselhamento do advogado não é o fim do casamento, podendo se valer deste instrumento de convivência. O profissional do direito deve estar atento à concreta necessidade daquele que o busca como apto a por fim ao seu real dilema.

Para ilustrar a otimização do uso dos contratos no ramo do direito de família, não se pode olvidar da admissão em cartório de registros públicos do reconhecimento da união poliafetiva – a poligamia ou a poliandria.  Já a melhor forma de regulamentar a divisão de bens, pela presença de controvérsia a respeito desse tema, seria a confecção de testamentos para cada uma das pessoas envolvidas, embora um contrato de convivência também fosse possível segundo parcela dos juristas, desde que com observância de algumas formalidades, como o registro público. Como observado pela doutrina do direito de família, a possibilidade de reconhecimento e o regramento da convivência entre as partes por meio de um contrato reforça a expressão de que onde há afeto, há família.

Sobre a possibilidade polêmica de se regulamentar o namoro por meio de “contrato de namoro”, cumpre a observação de que o termo não estará apto a afastar o reconhecimento de união estável se na prática estiver presente a affectio familiae. Verifica-se este elemento nas relações em que os membros da entidade familiar se enxergam mutuamente como familiares ou exista o desejo por parte dos membros desse reconhecimento social durante a relação.

Do exposto conclui-se que, na atualidade, o direito dos contratos é capaz de instrumentalizar e harmonizar anseios sociais, permitindo-se nesse aspecto o reconhecimento da entidade familiar que ultrapassa os limites da previsão do legislador. Admitindo-se, por derradeiro, a manutenção das uniões por meio de regramentos de convivência entre seus membros imersos numa sociedade cada dia mais pluralista e que projeta múltiplas necessidades nos indivíduos.