Aviso Prévio: O porquê de suas mil e uma indagações

          Na Lei 12.506/11 que se dispõe sobre o aviso prévio, a qual entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011, consta:

“Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Mas desde que entrou em vigor, a lei vem sendo alvo de debates entre empregadores e empregados, junto até com sindicatos, pois a lei é um pouco abrangente para muitas situações do dia-a-dia empresarial.

Por um lado temos os empregadores exigindo o cumprimento da lei por parte dos seus empregados que pedem demissão. E pelo lado dos empregados, temos aqueles que alegam que a lei é categórica ao estabelecer o direito ao acréscimo de três dias a cada ano de trabalho, sendo assim é somente dever do empregador quanto a dispensa sem motivo.

Sendo este apenas uma das situações geradas pela lei, pois várias outras questões vindas dos seus aplicadores e trabalhadores começaram a aparecer rapidamente.

Várias dúvidas que as empresas e empregadores vieram a se indagar após a lei do Aviso Prévio, fizeram com que o Ministério do Trabalho e Emprego se manifestasse criando a Nota Técnica nº 184 de 2012/CGRT/SRT/TEM onde tenta explicar as questões mais polêmicas em torno da Lei 12.506/11. O que não surgiu muito efeito, pois os aplicadores da Lei não tenham seguido devidamente à risca a Nota Técnica, pois não possuí uma força obrigatória por não ser uma lei.

1. Mudanças com a nova lei do Aviso Prévio e maiores indagações

A forma literal de aplicação da nova lei possui duas classificações:

        Aviso Prévio trabalhando: Após o aviso prévio, o empregado deverá trabalhar mais 30 (trinta) dias somados com os devidos acréscimos a serem constatados por período de serviços prestados, recebendo/dia ao final do prazo determinado. Tal ato possibilita assim que a empresa busque um substituto para o empregado que foi demitido/ pediu demissão.

        Aviso Prévio indenizado: Situação onde o empregado receberá da empresa os 30 (trinta) dias mais os devidos acréscimos providos na lei e no seu contrato (contando horas extras, adicionais noturnos e gratificações), sem precisar trabalhar devido aos servidos prestados a mesma.

E mesmo com devidas classificações, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda encontra-se várias indagações sobre a devida aplicação desta mudança na lei, podemos citar algumas, exemplificar e esclarecer.

1.   Quais trabalhadores serão beneficiados pela nova lei?

Resposta: Todos os trabalhadores que possuírem carteira de trabalho assinada, contarem com mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa e ser demitido após a lei entrar em vigor (11/10/2011).

2.   O empregado que foi demitido antes da nova lei entrar em vigor e que tenha laborado mais de 1 (um) ano na mesma empresa poderá receber a diferença do aviso prévio?

Resposta: Devido à irretroatividade da lei, demissões que ocorreram antes da vigência da lei do Aviso Prévio no dia 11 (onze) de Outubro de 2011 (dois mil e onze), não possuem direito ao aviso prévio proporcional.

3.   O novo prazo do aviso prévio afeta as demais verbas rescisórias?

Resposta: Sim, pois o tempo de trabalho do empregado é integrado pelo aviso prévio. Portanto, se o empregado possuir direito a 60 dias de aviso prévio, o 13º salário e as férias proporcionais irão ser calculadas com 2/12 a mais e o FGTS será cobrado sobre todos esses valores, gerando, automaticamente a multa de 40%, que será calculada sobre todos os recolhimentos.

Conclusão

Através de conceitos, informações, e julgados, buscou-se analisar, de forma pontual e sistemática, as controvérsias que envolvem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e não indenizado, além da referência quanto à contagem de tempo de serviço que a mudança na lei causou.

Indagações durante o dia-a-dia serão inevitáveis, pois a aplicação varia de acordo com a situação, induzindo uma maior atenção por parte de ambos os lados afetados (empregador e empregado) que devem sempre estar apurando cada vez mais sobre seus direitos e deveres de acordo com a lei.

Referências

1.   A lei e seus artigos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm

2.   Nota Técnica 184 de 2012 /CGTR/SRT/TEM do Ministério do Trabalho e do Empregado, disponível em: http://www.sinduscon-rio.com.br/doc/184.pdf

Indagações sobre a lei retiradas em: http://velosodemelo.jusbrasil.com.br/noticias/100062404/duvidas-frequentes-sobre-o-novo-aviso-previo-de-ate-90-dias