Restrições Legais ao Casamento.

Existe uma idade para a pessoa ser considerada velha? Até quando a pessoa idosa pode tomar suas decisões livremente? A lei brasileira estabelece um limite para as pessoas idosas escolherem o regime de bens ao decidir se casar. O Código Civil de 1916 previa que homens com mais de 60 anos e mulheres com mais de 50 anos eram obrigados a casar pelo regime da separação de bens. Com o novo código aprovado em 2002, a idade passou a ser de 60 anos para os dois sexos. Agora, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que altera esse limite para 70 anos. Questiona-se muito se existe um tempo específico para a senilidade dos indivíduos e alguns juristas defendem a extinção desse dispositivo limitador. Segundo o advogado Adriano Ryba, Presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família – ABRAFAM, não há sentido que a lei estabeleça limite em virtude de idade na escolha do regime de bens. "Se o indivíduo não apresenta mais condições de discernimento, deve ser interditado pela família, independente de sua idade; porém, não é pela faixa etária que se avalia a capacidade decisória de uma pessoa", explica Ryba. Os profissionais de Direito de Família discutem muito a real efetividade desse regime de bens imposto em lei para as pessoas da chamada "terceira idade". O Supremo Tribunal Federal possui um entendimento de que os bens adquiridos por casais nessa condição devem ser partilhados quando demonstrado o esforço comum, o que esvazia a aplicação da norma legal, conforme esclarece o Presidente da ABRAFAM. Cabe a toda a sociedade discutir a atualização de suas leis. Quando envolve matérias como essa, é a evolução de nossos costumes que estão em voga. É contraditório existir um Estatuto do Idoso assegurando muitos direitos e, ao mesmo tempo, uma outra lei de igual importância impondo que a pessoa tenha uma idade limite para ser considerada apta a decidir sobre o regime de bens que irá casar. O Projeto de Lei (PLC 108/2007) que aumenta a idade para 70 anos foi aprovado na Câmara e agora será encaminhado para votação no Senado.