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Duas notícias sobre REFIS saíram recentemente e merece atenção por parte dos gestores tributários e empresários: O Governo está estudando um NOVO REFIS e a derrubada do VETO à MP 600 que REABRE O PRAZO para o REFIS DA CRISE.
Texto enviado ao JurisWay em 24/08/2013.
PORQUE TEREMOS UM NOVO REFIS AINDA EM 2013
Roberto Rodrigues de Morais
Elaborado em 08/2013
Duas notícias sobre REFIS saíram recentemente e merece atenção por parte dos gestores tributários e empresários (1 e 2). Uma informando que o Governo está estudando um NOVO REFIS e outra sobre a derrubada do VETO à MP 600 que REABRE O PRAZO para o REFIS da Lei 11.941/2009.
Ambas têm a mesma finalidade, ou seja, testar o nível de aprovação do mercado para que seja, enfim, aprovado um NOVO PARCELAMENTO ou reabertura do prazo para adesão e consolidação do parcelamento concedido legalmente em maio de 2009.
Na primeira notícia vemos que “O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, disseram à Reuters fontes do Executivo e do Legislativo.
A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação, provavelmente a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste.
Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.
Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.
A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.
Agora, num momento em que o crescimento econômico está abaixo do esperado e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar”.
Na segunda notícia, o foco é a reabertura do REFIS de 2009, como vemos no teor publicado: “O governo está com mais abacaxi para descascar na votação dos vetos presidenciais. É veto aplacado pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei resultante da medida provisória 600 de 2012, que reabre o prazo de adesão ao Refis da Crise, o programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo governo no final de 2008 para amenizar os efeitos da crise econômica internacional.
Encabeça as prioridades do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ) a aprovação do novo Refis. A aprovação da matéria, sob o pleno contragosto da área fiscal do governo é uma questão de honra para o líder e para o PMDB, inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)”. (Fonte: DCI, publicado na FENACON do dia 22/08/2013).
Porque é interessante para o Governo um NOVO REFIS, assim como para os parlamentares que estarão votando o novo refinanciamento dos débitos federais em aberto relativos a tributos e/ou contribuições?
Para o Governo, que está diante de NOVO PIBINHO em 2013, a perspectiva de melhoria na arrecadação federal e caixa alto para gastar em 2014, ano de eleições majoritárias e proporcionais e para o Congresso Nacional a grande oportunidade de fazer média com os empresários, grandes financiadores das caríssimas campanhas eleitorais a cada quatro anos.
E 512 deputados e 27 senadores estarão colocando seus nomes à prova das urnas e contam com o dinheiro dos empresários para tentarem a reeleição, que no momento atual de 2013 parecem sombrias, face ao movimento das ruas eclodido em junho próximo passado e que ainda não se esgotou.
No parcelamento de 2009 o que se viu foi uma “confusão” ocorrida quando da consolidação, quando muitos contribuintes tiverem seus parcelamentos cancelados por erro de digitação no quadrinho de opções, mais por falha nas orientações oficiais da RFB/PGFN em suas portarias conjuntas.
Reaproveitar TUDO daquele parcelamento, reabrindo prazo de adesão e nova consolidação corrigirá os rumos do grande refinanciamento das dívidas federais que os empresários tanto preocupam e têm dificuldade de gerenciar em momentos de turbulência na economia, que pode ser visto no dólar e na queda do PIB.
Por sua vez o parcelamento da Lei de n°. 11.942/2009 contemplou débitos vencidos até 30/11/2008, em virtude da MP 449 ter sido expedida em dezembro de 2008, embora a lei tenha sido promulgada em 27/05/2009. Acontece que a CRISE de 2008 só foi inicialmente debelada no segundo semestre de 2009, portanto, todo o primeiro semestre de 2009 além do dezembro de 2008 ficou em aberto e sua inclusão no NOVO REFIS ou na reabertura do REFIS DA CRISE (de maio de 2009) irá corrigir os rumos das falhas ocorridas naquele parcelamento, sendo bom para a arrecadação tributária federal como também para as empresas, terceiro setor e PREFEITURAS.
Esperar 2014 para aprovar NOVO REFIS ou REABRIR o REFIS de 2009 pode NÃO dar tempo para as empresas fazerem CAIXA para doações às campanhas dos Senadores, Deputados Federais e os candidatos oficiais ao Planalto e aos Governos dos Estados e DF.
Portanto, é momento para contabilistas, auditores, administradores financeiros, economistas, controller’s, empresários e gestores tributários em geral se preparem para uma NOVA OPORTUNIDADE de refinanciar as dividas tributárias federais para que, na reabertura ou no NOVO REFIS, possam não cometer os erros ocorridos nas consolidações do REFIS da Lei de n° 11.941/2009 e, enfim, ter a regularidade fiscal (CND) tão necessária para participar das licitações e concorrências públicas, facilitadas pelo parcelamento que se vislumbra para o segundo semestre de 2013.
PREPAREM-SE, pois o cenário lhes é favorável e, certamente, o Governo não perderá oportunidade de fomentar a criação do CAIXA DE CAMPANHA para 2014 ainda neste ano. É esperar e conferir!
NOTAS:
(1) Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades
Roberto Rodrigues de Morais
Membro do Conselheiro Editorial ATC/COAD
COLUNISTA na REVISTA CONTABILIDADE E GESTÃO COAD
Especialista em Direito Tributário.
Controle de Qualidade ATC/COAD
CONSULTOR TRIBUTÁRIO em Belo Horizonte – MG.
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