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As pessoas que se aposentaram pelo  Instituto Nacional de Seguro Social entre o período de  março de l994 e fevereiro de l997 tiveram as suas aposentadorias calculadas incorretamente e, por conseqüência,  têm recebido seus benefícios com significativa  redução nos valores a que fazem jus.

É que os cálculos que definiram a Renda Mensal Inicial das aposentadorias concedidas naquele período consideraram a média dos últimos 36 (trinta e seis)  salários de contribuição do trabalhador, devidamente corrigidos. Ocorre que o INSS não atualizou corretamente estes salários, deixando de aplicar, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%, conforme estabelecia a legislação vigente à época.

É que a  Constituição Federal, no seu artigo 201, parágrafo 3^o. e 202,  redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, dispunha  que  os salários de contribuição, para efeito do cálculo de benefício, deveriam ser corrigidos monetariamente, mês a mês,  de forma a preservar os seus  reais valores:

“Artigo 201, parágrafo 3^o: Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício  serão corrigidos monetariamente.

Artigo 202 :  É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais...”  

Já a  Lei  8.213/91,   na sua redação original,  impunha:

“Artigo 31: Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a  variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período decorrido  a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”

Portanto, o que se verifica nos dispositivos acima é que corrigir monetariamente os salários-de-contribuição quer dizer que o índice previsto na lei deve ser aplicado mês a mês em todos os salários que integraram o cálculo da RMI.  Ocorre que o INSS não corrigiu os salários-de-contribuição no mês de fevereiro de 94 com o IRSM de 39,67%, ficando todos os salários neste mês desatualizados.

E por fim, a lei nº 8.880/94 foi mais taxativa ainda ao estabelecer em seu artigo 21, parágrafo 1^º, que os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM antes da conversão em URV,que na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários,  é aplicável a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%:

“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994”. (Lei 8.880/94) (g.n.)

Assim, não restam dúvidas de que o INSS violou a literal disposição das Leis 8.880/94, 8.213/91 e da Constituição Federal.

E é este o entendimento da nossa jurisprudência:

Acórdão: RECURSO ESPECIAL        Nº 413.187 - RS (2002/0013997-2)

Fonte: DJ     DATA: 17/02/03 PG: 000398 – Rel.Ministro Hamilton Carvalhido

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO:MARCO ANTONIO CORREA GOMES

“EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.

Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários,  é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de  janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).”

Acórdão - RECURSO ESPECIAL Nº 472.687 - SP (2002/0135031-5)

Fonte: DJ    DATA: 17/02/03  PG 00365 - Rel.Min. José Arnaldo da Fonseca

RECORRENTE:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: FRANCISCO GONÇALO ARARIPE

EMENTA - PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.

Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5^o do art. 20 da Lei 8.880/94).”

Em reconhecimento ao direito em questão, foi editada a MP nº 201/04, convertida na Lei nº 10.999 de 15/12/2004 que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994. E o art. 1º desta Lei estabelece:

“Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.”

Através da referida lei o Governo propôs um acordo ou uma transação judicial, conforme o caso, aos aposentados. Entretanto, as regras deste acordo não são vantajosas aos aposentados, vez que valores das diferenças das parcelas vencidas serão menores e pagos em prazo mais longo do que os valores recebidos através de ação judicial.

Assim, os aposentados pelo INSS que começaram a receber  os seus benefícios entre o mês de março de l994  e  fevereiro de l997 poderão pleitear a revisão  dos valores da aposentadoria pela via judicial ou aderir ao acordo proposto através da Lei nº 10.999/2004. Com a revisão, os aposentados terão direito ao reajuste da renda atual, bem como o pagamento das diferenças entre os valores recebidos e os valores devidos, isto retroativo aos últimos cinco anos.