Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal

Legislador IV - A Linguagem do Texto Legal
Direito Constitucional


Este curso tem a pretensão de evidenciar o uso adequado da linguagem a ser aplicada nos textos de lei, de forma a facilitar seu entendimento e garantir sua imperatividade.


Palavras-chave: Concisão, uniformidade, imperatividade, singular, plural, estrangeirismos
Iniciar Curso

O texto legal deve ser adequado para solucionar conflitos e, não, causá-los, como efetivamente acontece quando uma norma, ou parte dela, é mal redigida. Por isso, dá-se grande importância à redação final das proposições.


É recomendável que a linguagem da lei seja concisa, simples, uniforme e imperativa, já que exprime obrigação, de modo a facilitar o entendimento da norma.

A CONCISÃO é conseguida com o uso de períodos sucintos, sem o emprego de adjetivos e advérbios dispensáveis, que apenas estendem o enunciado e confundem o leitor.

Exemplo:

"Art. 4º - Fica terminantemente vedada a cobrança de taxas pela emissão de documentos, tais como declarações, certificados ou guias." (inadequado)

"Art. 4º - É vedada a cobrança de taxas pela emissão de documentos." (adequado)

A SIMPLICIDADE é obtida através do emprego de palavras e expressões de uso corrente, preferencialmente escritas na ordem direta da informação, sendo possível a ordem inversa quando se quer reforçar o caráter imperativo do enunciado.

"Art. 6º - Sujeitam- se as operações com recursos do Fundo às seguintes normas e condições: " (inadequado)

"Art. 6º - As operações com recursos do Fundo sujeitam- se às seguintes normas e condições: " (adequado)

A UNIFORMIDADE determina que o texto legal deve expressar a mesma idéia em todo o seu corpo, de forma uniforme e, não, ambígua.

Também se deve buscar uniformidade do tempo e modo verbais empregados nas disposições.