Os títulos executivos judiciais

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.

Continuação
2. A transação judicial homologada pelo juiz é título executivo judicial (art. 475-N do CPC, correspondente ao revogado art. 584 do CPC). Não cumprida a obrigação, sua execução judicial deve observar o procedimento comum da execução contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 890215 / RS- 1ª Turma - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, data do julgamento: 15/02/2007).

A segunda parte do dispositivo em comento (inciso III do art. 475-N do CPC) reza que a conciliação ou transação não precisam limitar-se à matéria posta em juízo. Assim, o acordo homologado em juízo pode se expandir e incluir matéria nova ainda não veiculada neste.

Finalmente, resta dizer que é indispensável que o acordo homologado contenha uma condenação, ou seja, a uma ou ambas as partes seja imposta uma prestação. Se tiverem efeitos declaratórios ou constitutivos, não há que se falar em execução.

Diz o CPC através do inciso IV de seu art. 475-N que a sentença arbitral também possui status de título executivo judicial.

A sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro dentro do procedimento da arbitragem (procedimento em que as partes resolvem o litígio extrajudicialmente). Conforme determina o art. 31 da Lei 9.307/96: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

Isso significa que a Lei 9.307/96 equipara a sentença arbitral à sentença judicial, independentemente de qualquer ato homologatório exercido pelo poder judiciário.

Contudo, não há na lei dispositivo que conceda ao juízo arbitral competência executiva. Por isso, o CPC apresenta a sentença arbitral como título desta natureza.

"O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente" (inciso V, art. 475-N do CPC) é outro título executivo judicial do rol do CPC.

Para que o acordo extrajudicial seja submetido ao juiz, devem as partes promover tal pedido, que será processado como expediente de jurisdição voluntária em atendimento ao disposto no art. 1.103 do CPC.

Lembrete:

A jurisdição (poder do juiz de dizer o Direito) pode ser contenciosa, quando o juiz deve pronunciar a respeito do direito dos litigantes, e pode ser voluntária quando o juiz deverá apenas controlar os atos jurídicos, sem que haja litígio.

Extrai-se deste dispositivo que:

- na realidade o título executivo é a carta de sentença extraída dos autos da homologação;

- a execução deve obedecer às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.

Quanto à competência para esta execução, a CR/88 estabelece por meio do art. 109, X que são os juizes federais de primeiro grau de jurisdição os competentes.

"O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal" são títulos executivos judiciais.

O formal de partilha é o instrumento da partilha formalizada. Consiste em certidões ou cópias das principais peças do inventário e da partilha, extraídas pelo escrivão, valendo como título de aquisição dos bens pelo herdeiro.

Nos dizeres de Itabaiana de Oliveira, citado por Humberto Theodoro Júnior: "é a carta de sentença extraída dos autos de inventário, com as formalidades legais, para título e conservação do direito do interessado, a favor de quem ela foi passada". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, pág. 82)

O formal pode ser substituído por certidão quando o quinhão resultante da sucessão não ultrapassar 05 (cinco) salários mínimos.
Algumas considerações sobre este título executivo:

- é um título executivo especial, posto que a sentença de partilha não tem efeitos condenatórios;
- a força executiva atua exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal (segunda parte do inc. VII, art. 475-N do CPC);
- a forma de execução depende da natureza dos bens pertencentes ao quinhão do exeqüente.

A coisa julgada é um instituto processual que qualifica a sentença tornando-a imutável e indiscutível. Todos os títulos executivos judiciais arrolados pelo CPC possuem a característica da coisa julgada, o que faz com que as argüições de impugnação se limitem apenas às elencadas no art. 475-L do CPC.