A proteção à saúde e segurança dos consumidores

A proteção à saúde e segurança dos consumidores
Direito do Consumidor


Este curso tem a intenção de mostrar, de forma resumida, as disposições gerais do CDC a respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores. Não há pretensão em esgotar o tema, apenas trazer apontamentos. Por isso, espero que atenda às suas expectativas iniciais.


Palavras-chave: Consumo Fornecedor Consumidor Infração Informação Nocivo Perigoso Nocividade Periculosidade Produto Serviço Sanção Pena Vício Fornecimento Proibição Industrialização
Iniciar Curso

Quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes.

Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Em uma sociedade de risco como a que vivemos, fica claro que este é um direito preliminar, atrelado ao princípio maior da dignidade da pessoa humana - art. 4º, caput, CDC - posto que muitos produtos, serviços e práticas comerciais são perigosos e nocivos para a vida, saúde e segurança do consumidor.

A vida principalmente, seguida da saúde e segurança, são considerados bens jurídicos de alta relevância e por este motivo têm prioridade de proteção pela lei consumerista. Por isso, o CDC estabelece através da Seção I do Capítulo IV (Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos) os critérios que indicam a nocividade e periculosidade de produtos ou serviços, os deveres de informação dos fornecedores para estes casos e as hipóteses em que os produtos ou serviços com estas características podem ser colocados no mercado.

Antônio Herman V. Benjamin, com muita propriedade diz que "... em maior ou menor proporção, quase todo bem de consumo traz em si o elemento "capacidade de causar acidente". Consequentemente, como já referido acima, a noção de segurança depende do casamento deste componente com um outro: a "desconformidade com uma expectativa legítima" do consumidor." (MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIM, Antônio H. V., BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 115)

Partindo deste posicionamento, tem-se que existem três formas de periculosidade:

a) periculosidade inerente (que está intrínseca ao produto ou serviço, a periculosidade está dentro da normalidade e previsibilidade do consumidor com relação ao uso e funcionamento do produto ou serviço);

b) periculosidade adquirida (o produto ou serviço torna-se perigoso em razão de um defeito);

c) periculosidade exagerada (periculosidade que vai além da periculosidade inerente).

Em princípio o CDC proíbe que os produtos ou serviços colocados no mercado ofereçam riscos à saúde e segurança dos consumidores.

Contudo, os riscos considerados "normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição" (art. 8º, primeira parte do caput, CDC) são permitidos, desde que venham acompanhados de informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Esta é a chamada periculosidade inerente, ou seja, é uma periculosidade intrínseca ao produto ou serviço. Podemos citar os medicamentos como exemplos de produtos que oferecem estes riscos ao consumidor, mas são permitidos desde que devidamente acompanhados das bulas (informação).

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Este é um dos direitos básicos do consumidor constante do inciso III do art. 6º da Lei 8.078/90.

Uma informação clara e adequada demonstra a transparência que deve imperar em toda relação de consumo.

Como visto, os produtos ou serviços que possuem a periculosidade inerente devem vir acompanhados de informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Mas a quem cabe este dever de prestar estas informações?

Cabe aos fornecedores este dever, ou seja, cabe a todo aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Como visto, em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações de que o produto oferece riscos à saúde e segurança dos consumidores. (o § único do art. 8º do CDC)

Este dispositivo também assinala que estas informações devem ser prestadas em impressos que devem necessariamente acompanhar o produto.

Os produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do consumidor também podem ser colocados no mercado, desde que a nocividade ou periculosidade seja informada de maneira ostensiva e adequada.

A nocividade neste caso não deriva da má conservação do produto ou da má utilização deste, e sim da própria natureza do produto.

Podemos usar a bebida alcoólica como um exemplo de produto nocivo à saúde e os fogos de artifício como produtos perigosos. Ambos devem ser colocados no mercado acompanhados de informações ostensivas e adequadas.

No caso de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos, cabe ao fornecedor o dever da informação.

Esta informação deve ser ostensiva (bem clara, transparente, induvidosa) e adequada (apropriada, completa).

Cumpre salientar que o fornecedor não se exime de tomar outras medidas necessárias a informar o consumidor da nocividade ou periculosidade dos produtos e serviços. Deve fazê-lo assim que verificar a sua necessidade. Um exemplo é o uso de símbolos, por exemplo, o fornecedor pode colocar na embalagem da soda cáustica o símbolo de uma caveira como forma de reiterar o alerta sobre o produto.

No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista. Esta veta totalmente a colocação no mercado de produtos com estas atribuições.

A gravidade da nocividade ou periculosidade deve ser examinada caso a caso pois o legislador não apresentou parâmetros para tal aferição.

O fornecedor, após tomar conhecimento de que colocou no mercado produtos de alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança do consumidor, deve comunicar à autoridade competente e aos consumidores sobre a nocividade e periculosidade destes. O "recall" visa proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como de evitar ou minimizar quaisquer espécies de danos, sejam estes morais ou materiais.