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Saiba mais sobre os requisitos para o concurso de Procurador MP-CE

Outras Notícias - 02/10/2008

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Requisitos do cargo:

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. O concurso será regido pelas disposições constantes da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Estadual nº 10.675, de 08 de julho de 1982 - Código do Ministério Público do Estado do Ceará, e pelas Resoluções nº 14, de 06 de novembro de 2006, nº 24, de 3 de dezembro de 2007 e nº 29, de 31 de março de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, exigindo-se dos candidatos os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação;

c) ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos na data da inscrição definitiva, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, na forma definida na Resolução nº 29, de 31 de março de 2008, do Conselho Nacional do Ministério Público.

d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com o serviço militar;

e) gozar dos direitos políticos;

f) possuir idoneidade moral e não apresentar antecedentes criminais;

g) ser aprovado nas provas preambular, escritas discursivas e orais, e classificado na prova de tribuna;

h) ser considerado apto no exame de sanidade física e mental.

Edital do Concurso

Saiba mais sobre o concurso

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