40º Exame de Ordem Unificado (OAB XL) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 24/03/2024) - 2024 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

911 pessoas responderam.

Direito Ambiental


36ª Questão:

Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação.

Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a).

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.



a) O decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.



248 marcações (27%)

b) Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.



112 marcações (12%)

c) É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.



361 marcações (40%)

d) O decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.



190 marcações (21%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2024.