40º Exame de Ordem Unificado (OAB XL) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 24/03/2024) - 2024 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

1.253 pessoas responderam.

Direito Tributário


28ª Questão:

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.

A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.

Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.



a) Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.



219 marcações (17%)

b) Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.



277 marcações (22%)

c) Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.



238 marcações (19%)

d) É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.



519 marcações (41%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2024.