Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009
Questão 84 - Direito Ambiental e Minerário
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A | Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. É vedada, contudo, a utilização para capitalização de fundos de previdência. |
B | Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, nem mesmo no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Vedada, também, utilização para capitalização de fundos de previdência. |
C | Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Os Municípios podem, todavia, pagar seu funcionalismo público com os referidos recursos, desde que consultado o Tribunal de Contas competente este verifique que a referida utilização não ultrapassa 30% (trinta por cento) destes recursos, condicionada sua utilização a somente um exercício financeiro. |
D | Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Admitem, também, utilização para capitalização de fundos de previdência. |