Outras Leis do
Eu Legislador
ESTUDO LEGALLei Complementar
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
Lei da políciaLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.
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