Outras Leis do Eu Legislador
"Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".Lei Ordinária
lei da plena ressocializaçaoLei Ordinária
Imposto de RendaLei Ordinária
obrigação de construir cisternas em todas as residencias Lei Ordinária
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
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execução fiscal
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