Outras Leis do
Eu Legislador
Livre passagem.Lei Ordinária
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.