Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da meia passagemLei Complementar
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
Acesso estudantilLei Ordinária
Redução na PALei Complementar
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.