Outras Leis do
Eu Legislador
Lei 11.324/2006Lei Complementar
ADVOGADO BACHARELEmenda Constitucional
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Disque 170Lei Complementar
Institui Feriado Muncipal na Cidade de Paraty-RJ a Quarta-feira de Cinzas